Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei Ordinária nº 170 de 2024 em 37ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (37ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 170 de 2024
Regulamenta as condições mínimas para a criação de animais em residências, definindo padrões para garantir a saúde e o bem-estar dos animais domésticos.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação