Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Complementar nº 23 de 2024 em 19ª Extraordinária da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (19ª Extraordinária da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 23 de 2024
Acrescenta dispositivo à Lei Complementar n° 395, de 23 de dezembro de 2002, que institui a Contribuição para Custeio de Iluminação Pública
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação