1 - Projeto de Lei Complementar nº 23 de 2024
Autor: Kayo Amado - Prefeito
Processo: 310/2024
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Acrescenta dispositivo à Lei Complementar n° 395, de 23 de dezembro de 2002, que institui a Contribuição para Custeio de Iluminação Pública
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Aprovada por maioria absoluta
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2 - Projeto de Lei Complementar nº 24 de 2024
Autor: Kayo Amado - Prefeito
Processo: 318/2024
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Dispõe sobre incentivo para a regularização e legalização de edificações no âmbito do Município de São Vicente e dá outras providências.
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Aprovada por maioria absoluta
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3 - Projeto de Lei Ordinária nº 108 de 2024
Autor: Dr Palmieri
Processo: 194/2024
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Dispõe sobre o Programa Horta Urbana, Comunitária, Terapêutica, Pedagógica, e de Quintais Produtivos e Compostagens, como forma de apoiar e incentivar a agricultura urbana e periurbana em áreas públicas e ociosas e dá outras providências.
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Aprovada por maioria simples
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4 - Projeto de Lei Ordinária nº 111 de 2024
Autor: Dr Palmieri
Processo: 198/2024
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Dispõe sobre a criação de um programa de apoio e inclusão para pessoas com Síndrome de Savant no município de São Vicente e dá outras providências
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Aprovada por maioria simples
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5 - Projeto de Lei Ordinária nº 118 de 2024
Autor: Dr Palmieri
Processo: 206/2024
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Institui o Programa de Orientação, Campanha e Prevenção do Vírus Sincicial Respiratório (VSR) no Município de São Vicente e dá outras providências.
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Aprovada por maioria simples
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