Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei Ordinária nº 96 de 2023 em 27ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (27ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 96 de 2023
Acrescenta o parágrafo único ao art. 2.º da Lei n.º 1604-A, de 26 de agosto de 2005.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação