Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Complementar nº 17 de 2024 em 19ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (19ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 17 de 2024
Altera a redação do §13 do art. 245 da Lei n° 1745/77 - Código Tributário do Município.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação