Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Complementar nº 11 de 2024 em 10ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (10ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 11 de 2024
Dispõe sobre a taxa de Administração do Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Municipais de São Vicente e sobre o Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de São Vicente, altera e acrescenta dispositivos às Leis Complementares nº 556 e 606, e dá outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação