Ordem do Dia/Expediente: 8 - Projeto de Lei Ordinária nº 35 de 2024 em 5ª Extraordinária da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (5ª Extraordinária da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 35 de 2024
Regulamenta a identificação da responsabilidade técnica referente a projetos obras, instalações e serviços de qualquer natureza através de placas
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação