Ordem do Dia/Expediente: 8 - Projeto de Lei Ordinária nº 19 de 2026 em 9ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (9ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 19 de 2026
Altera dispositivos da Lei nº 4303, de 19 de julho de 2022, que dispõe sobre critérios para entrada, circulação e estacionamento de veículos de turismo e excursão e outros eventos, originários de outros Municípios, e adota providências correlatas.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação