Ordem do Dia/Expediente: 6 - Projeto de Lei Ordinária nº 122 de 2025 em 31ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (31ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)

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Matéria

Projeto de Lei Ordinária nº 122 de 2025

Dispõe sobre a gratuidade de até duas horas no estacionamento rotativo público municipal (Zona Azul) para pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e dá outras providências.

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