Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei Ordinária nº 121 de 2025 em 31ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (31ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 121 de 2025
Dispõe sobre a instalação, utilização e funcionamento de painéis eletrônicos de LED e demais dispositivos digitais de publicidade em espaços públicos e privados no Município de São Vicente e dá outras providências.
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Situação de Pauta
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