Ordem do Dia/Expediente: 3 - Indicação nº 2333 de 2025 em 31ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (31ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Indicação nº 2333 de 2025
ENCAMINHO ao Senhor Prefeito Municipal, nos termos do artigo 150 do Regimento Interno, anteprojeto de lei que Dispõe sobre a criação do Programa Municipal de Incentivo ao Transporte por Aplicativo, estabelece redução de ISS para empresas de plataforma digital sediadas no Município de São Vicente e cria o Fundo Municipal de Apoio ao Motorista de Aplicativo.
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