Ordem do Dia/Expediente: 27 - Indicação nº 1937 de 2025 em 25ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (25ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Indicação nº 1937 de 2025
ENCAMINHO ao Sr. Prefeito Municipal, nos termos do artigo 150 do Regimento Interno, anteprojeto de lei que altera o art. 5o da Lei n° 2686-A, de 11 de julho de 2011, que dispõe sobre a prática de maus-tratos contra animais, dentre outras providências.
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