Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 57 de 2025 em 17ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (17ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)

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Projeto de Lei Ordinária nº 57 de 2025

Cria e regulamenta o documento de Identidade Funcional (IF) para os agentes da Guarda Civil Municipal de São Vicente e dá outras providências.

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