Ordem do Dia/Expediente: 5 - Moção nº 3 de 2025 em 13ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (13ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Moção nº 3 de 2025
Submeto à apreciação dos nobres pares a presente MOÇÃO de
apoio à PEC nº 57/2023, que propõe a inclusão das guardas municipais no rol
de órgãos que integram o sistema de segurança pública previsto no artigo 144
da Constituição Federal.
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Observação