Ordem do Dia/Expediente: 1 - Requerimento nº 12 de 2025 em 4ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (4ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Requerimento nº 12 de 2025
R E Q U E I R O, nos termos regimentais, seja oficiado ao Sr. Prefeito Municipal para que, em conjunto com a Secretaria de Meio Ambiente (Semam), forneça esclarecimentos acerca do seguinte:
1 - Como se dá a fiscalização local (in loco) desta Secretaria com relação à pesca de barcos em nossas praias?
2 - Foi designado algum técnico dessa secretaria para acompanhar as investigações quanto às causas e consequências do fato?
3 - Foi instaurado algum procedimento para a apuração de alguma violação administrativa quanto aos responsáveis por esse lamentável fato? Se sim, encaminhar a esta Casa;
4 - Há algum tipo de documento que relacione embarcações e pescadores autorizados e/ou cadastrados para a pesca em nosso município? Se sim, encaminhar a esta Casa.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação