Ordem do Dia/Expediente: 28 - Indicação nº 3378 de 2024 em 42ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (42ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Indicação nº 3378 de 2024
ENCAMINHA ao Sr. Prefeito, nos termos do artigo 150 do Regimento Interno, anteprojeto de lei que dispõe sobre a identificação, atendimento e inclusão de estudantes com transtornos específicos de aprendizagem nas instituições públicas e privadas de ensino e dá outras providências.
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