Ordem do Dia/Expediente: 15 - Indicação nº 3365 de 2024 em 42ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (42ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Indicação nº 3365 de 2024
ENCAMINHA, nos termos do artigo 150 do Regimento Interno, ao Senhor Prefeito Municipal, anteprojeto de lei que dispõe sobre a proibição da condução, compulsória ou não, de pessoas em situação de vulnerabilidade, com a intenção de abandono, e dá outras providências.
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