Ordem do Dia/Expediente: 24 - Requerimento nº 318 de 2024 em 41ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (41ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Requerimento nº 318 de 2024
R E Q U E I R O, nos termos regimentais, seja oficiado ao Deputado Federal Paulo Alexandre Barbosa sugerindo que promova um amplo debate em nossa região, através de audiências públicas, envolvendo todos os municípios da baixada, para discutir e esclarecer o assunto, e para que todos tenham ciência do Projeto de Emenda Constitucional nº 3/22, conhecida como PEC das Praias.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação