Ordem do Dia/Expediente: 17 - Projeto de Lei Ordinária nº 235 de 2024 em 41ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (41ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária nº 235 de 2024
Altera a redação dos arts. 4.º, 6.º e 16 da Lei n.º 4303, de 19 de julho de 2022, que dispõe sobre os critérios para entrada, circulação e estacionamento de veículos de turismo e excursão e outros eventos, originários de outros municípios, e adota providências correlatas.
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