Ordem do Dia/Expediente: 35 - Projeto de Lei Ordinária nº 181 de 2024 em 32ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (32ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)

Matérias do Expediente

Matéria

Projeto de Lei Ordinária nº 181 de 2024

Dispõe sobre a autorização para o acesso de autorizatários, permissionários e entregadores no descarregamento de mercadorias destinadas aos quiosques e dá outras providências.

Tipo de votação

Simbólica

Situação de Pauta

 

Observação