Ordem do Dia/Expediente: 11 - Projeto de Lei Ordinária nº 45 de 2024 em 9ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (9ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 45 de 2024
Institui o “Cartão Receita’’, destinado à renovação automática das receitas de doenças crônicas previamente diagnosticadas aos usuários do Pronto- Socorro e Unidades Básicas de Saúde do Município e dá outras providências.
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Situação de Pauta
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