Ordem do Dia/Expediente: 4 - Indicação nº 165 de 2024 em 2ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (2ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Indicação nº 165 de 2024
ENCAMINHO, nos termos do artigo 150 do Regimento Interno, ao Senhor
Prefeito Municipal, anteprojeto de lei que Institui Programa Municipal de
Isenção de Imposto Predial para pessoas com TEA (Transtorno do Espectro
Autista), e dá outras providências.
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