Ordem do Dia/Expediente: 19 - Requerimento nº 293 de 2023 em 40ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (40ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)

Requerimento nº 293 de 2023

REQUEIRO, observadas as formalidades regimentais, seja oficiado ao Exmo. Sr. Kayo Amado, Prefeito Municipal de São Vicente, solicitando que forneça a esta Casa de Leis as seguintes informações: 1. Conforme emenda constitucional n° 120, de 5 de maio de 2022, em seu parágrafo 9.o, o vencimento dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate a endemias não pode ser inferior a 2 (dois) salários mínimos. Assim, desse valor, quanto é repassado pela União ao Município por trabalhador? 2. Que seja inserido nos holerites dos ACEs e ACSs, a discriminação de valores recebidos a título de incentivo financeiro e Assistência Financeira Complementar 3. Discriminar analiticamente Ano a Ano para onde foram destinados os valores recebidos a título de incentivo financeiro e ou Assistência Financeira Complementar, informando a natureza dos gastos e valores. 4. Quais os valores recebidos em 2022 e 2023 a título de Incentivo financeiro, conforme Portaria n° 674, de 03/06/2003; Portaria GM 1.243

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