Ordem do Dia/Expediente: 14 - Projeto de Lei Ordinária nº 30 de 2026 em 9ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (9ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 30 de 2026
Dispõe sobre a regulamentação do uso de jet-skis no Município de São Vicente e dá outras providências.
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Situação de Pauta
Observação