1 - Projeto de Lei Complementar nº 40 de 2023
Autor: Kayo Amado - Prefeito
Processo: 290/2023
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Institui o incentivo para a regularização de transações imobiliárias, com o objetivo de regularizar os instrumentos de com pra e venda de imóveis para fins de recolhimento do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis - ITBI. e dá outras providências.
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Aprovada por quórum qualificado
Obs.: Aprovado em segunda discussão.
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2 - Projeto de Lei Ordinária nº 103 de 2023
Autor: Dercinho Negão do Caminhão
Processo: 223/2023
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Institui no município o Programa Banca do Esporte.
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Aprovada por maioria simples
Obs.: Aprovado em segunda discussão.
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3 - Projeto de Lei Ordinária nº 107 de 2023
Turno: 1ª e 2ª Votações
Autor: Rodrigo Digão
Processo: 234/2023
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Declara Patrimônio Cultural Material os campos de futebol de várzea do Município de São Vicente
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Aprovada por maioria simples
Obs.: Aprovado em segunda discussão.
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4 - Projeto de Lei Ordinária nº 124 de 2023
Turno: 1ª e 2ª Votações
Autor: Prof. Thiago Alexandre
Processo: 279/2023
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Institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos do Município o Dia Municipal do Breaking em São Vicente.
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Aprovada por maioria simples
Obs.: Aprovado em segunda discussão. O Sr. Vereador Professor Thiago Alexandre declarou seu voto.
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