1 - Projeto de Lei Complementar nº 5 de 2026
Autor: Tiago Peretto
Processo: 23/2026
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Altera a redação da Lei Complementar nº 1.155, de 29 de abril de 2024, que dispõe sobre a redução de cargos de provimento em comissão no âmbito da Administração Direta do Município, altera sua estrutura organizacional, e dá outras providências.
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Aprovada por maioria absoluta
Obs.: O Sr. Vereador Tiago Peretto declarou seu voto.
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2 - Projeto de Lei Complementar nº 17 de 2026
Autor: Sandra Conti - Vice-Prefeita em exercício do cargo de Prefeita
Processo: 66/2026
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Dispõe sobre a alteração do Anexo III da Lei Complementar nº 987/2020-Lei de Uso e Ocupação do Solo, para reclassificação de áreas específicas do Município de São Vicente, e dá outras providências.
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Aprovada por maioria absoluta
Obs.: O Sr. Vereador Rodrigo Digão declarou seu voto.
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3 - Projeto de Lei Ordinária nº 33 de 2026
Autor: Sandra Conti - Vice-Prefeita em exercício do cargo de Prefeita
Processo: 65/2026
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Institui o Programa Municipal PROCOR – Programa
Somos Muitas Cores SV, vincula-o ao Selo Municipal de
Escola Antirracista, estabelece mecanismos de avaliação
e monitoramento e dá outras providências.
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Aprovada por maioria simples
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