1 - Projeto de Lei Complementar nº 17 de 2025
Autor: Sandra Conti - Vice-Prefeita em exercício do cargo de Prefeita
Processo: 127/2025
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Reestrutura os cargos de Engenheiro, constantes do Quadro Permanente da Prefeitura, e dá outras providências.
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Aprovada por maioria absoluta
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2 - Projeto de Lei Ordinária nº 47 de 2025
Autor: Edivaldo da Autoescola
Processo: 110/2025
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Dispõe sobre a obrigatoriedade da colocação de cadeiras de rodas em escolas públicas e privadas do Município de São Vicente e dá outras providências.
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Aprovada por maioria simples
Obs.: O Sr. Vereador Edivaldo da Auto Escola declarou seu voto.
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3 - Projeto de Lei Ordinária nº 49 de 2025
Autor: Jhony Sasaki
Processo: 111/2025
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Dispõe sobre a obrigatoriedade de recomposição asfáltica integral por empresas terceirizadas, concessionárias ou permissionárias que realizarem obras ou intervenções no solo de vias públicas do Município de São Vicente, e dá outras providências.
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Aprovada por maioria simples
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4 - Projeto de Lei Ordinária nº 50 de 2025
Autor: Dr. José Eduardo - Doca
Processo: 118/2025
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Institui a Semana Municipal de Atenção ao Idoso no Calendário Oficial de Datas e Eventos do Município.
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Aprovada por maioria simples
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5 - Projeto de Lei Ordinária nº 53 de 2025
Autor: Sandra Conti - Vice-Prefeita em exercício do cargo de Prefeita
Processo: 126/2025
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Cria o Fundo Municipal de Segurança Pública no âmbito do Município de São Vicente e dá outras providências.
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Aprovada por maioria simples
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6 - Projeto de Lei Ordinária nº 59 de 2025
Autor: Edivaldo da Autoescola
Processo: 135/2025
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Institui e inclui no Calendário oficial de datas e eventos do Município o Dia Mundial dos Oceanos.
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Aprovada por maioria simples
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