1 - Projeto de Lei Ordinária nº 159 de 2023
Autor: Jabá Bezerra
Processo: 346/2023
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Proíbe a retenção de laudos médicos originais pelos órgãos públicos municipais em São Vicente.
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Aprovada por maioria simples
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2 - Projeto de Lei Ordinária nº 187 de 2023
Autor: Jefferson Cezarolli
Processo: 392/2023
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Institui no Calendário Oficial de Datas e Eventos do Município a Premiação Inova São Vicente.
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Aprovada por maioria simples
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3 - Projeto de Lei Ordinária nº 215 de 2023
Autor: Alfredo Moura
Processo: 447/2023
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Institui o Programa Bairro Empreendedor.
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Aprovada por maioria simples
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4 - Projeto de Lei Ordinária nº 61 de 2024
Autor: Dr Palmieri
Processo: 117/2024
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Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com instituições privadas visando atender pacientes com doenças físicas, de neurodesenvolvimento e mentais e suprir o déficit de oferta da rede municipal de saúde de São Vicente.
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Aprovada por maioria simples
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5 - Projeto de Lei Ordinária nº 73 de 2024
Autor: Kayo Amado - Prefeito
Processo: 144/2024
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Dispõe sobre a Política Municipal de Cultura Oceânica, e dá outras providências.
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Aprovada por maioria simples
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