Lei Ordinária nº 1.666, de 22 de dezembro de 1975
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
1666
Ano
1975
Data
22/12/1975
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Substitui as bases de cálculo dos tributos, multas e emolumentos municipais pelo valor de referência criada pela Lei Federal nº 6025/75.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Revogado(a) parcialmente pelo(a)
Lei Ordinária nº 2.035, de 15 de outubro de 1985
Anexos Norma Jurídica