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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Lei Complementar nº 703, de 14 de dezembro de 2012

Fazer Nova Pesquisa

Identificação Básica

Órgão

 

Tipo da Norma Jurídica

Lei Complementar

Número

703

Ano

2012

Data

14/12/2012

Esfera Federação

Municipal

Complementar ?

Sim

Matéria

 

Data de Publicação

 

Veículo de Publicação

 

Data Fim Vigência

 

Pg. Início

 

Pg. Fim

 

Texto Original

lc703.pdf

Ementa

Altera o Anexo II da Lei Complementar n.º 386, de 13.11.02 e suas alterações.
Proc. n.º 26301/12

Indexação

Observação

Assuntos

    Normas Relacionadas

    Altera o(a)  Lei Complementar nº 386, de 13 de novembro de 2002
     

    Anexos Norma Jurídica



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