Lei Complementar nº 451, de 21 de outubro de 2004

Altera os Anexos I, III, IV e V da Lei Complementar n.º 268, de 28/12/99, que dispõe sobre o Quadro de Pessoal da Prefeitura, cria cargos, institui o Plano de Cargos e Carreiras, e dá outras providências.
Proc. n.º 37812/99