Lei Complementar nº 438, de 26 de maio de 2004
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
438
Ano
2004
Data
26/05/2004
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
01/08/2025
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Torna obrigatória a todos os servidores Municipais, inclusive para não optantes, a composição previdenciária sobre os valores correspondentes ao abono-alimentação de que trata a Lei Complementar nº 443, de 02 de junho de 2003.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei Complementar nº 1.201, de 01 de agosto de 2025
Anexos Norma Jurídica