Lei Complementar nº 428, de 19 de dezembro de 2003

Altera os Anexos I, III, IV e V da Lei Complementar nº 268, de 28 de dezembro de 1999, que dispõe sobre o Quadro de Pessoal da Prefeitura, cria cargos, institui Plano de Cargos e Carreiras, e dá outras providências.