Lei Complementar nº 400, de 11 de abril de 2003

Altera a redação do inciso II do art. 3º e dos incisos I e II do art. 4º da Lei Complementar nº 293, de 17.10.00, que dispõe sobre a lotação de servidores do SESASV - Serviço de Saúde de São Vicente na Secretaria da Saúde do Município, institui gratificações e adicionais, extingue cargos e dá outras providências. Proc. nº 37812/99