Lei Ordinária nº 2686-A, de 22 de julho de 2011
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
2686-A
Ano
2011
Data
22/07/2011
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre a prática de maus-tratos contra animais, estabelece multa, altera a redação do inciso II do art. 9º da Lei nº 499-A/97 e dá outras providências.
Indexação
maus-tratos contra animais
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 499-A, de 16 de junho de 1997
Anexos Norma Jurídica