Lei Complementar nº 738, de 22 de novembro de 2013
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
738
Ano
2013
Data
22/11/2013
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Altera o Anexo II da Lei Complementar nº 386, de 13.11.02 e suas alterações.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica