Lei Ordinária nº 1992-A, de 21 de maio de 2008

Altera a redação dos §§ 1° e 2° da Lei n°1785, de 01.09.78, que autoriza o Poder Executivo a celebrar Convênio com entidades particulares assistenciais e de benemerência situadas no Município, modificados pelas Leis n°s 990-A, de 29.06.01; 1028-A, de 27.11.01; 1070-A, de
27.02.02, 1458-A, de 30.06.04 e 1755, de 26.08.06.