Lei Complementar nº 802, de 07 de agosto de 2015

Altera a redação do § 4º do art. 1º da Lei Complementar nº 558, de 17.12.08, alterada pelas Leis Complementares nº s 670, de 25.11.11; 697, de 31.08.12 e 775, de 17.12.14, que autoriza o Poder Executivo a conceder incentivos para fins de implantação de conjuntos habitacionais e loteamento de interesse social, que atenda à demanda exclusiva do Município, e dá outras providências.