Lei Complementar nº 871, de 29 de setembro de 2017
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
871
Ano
2017
Data
29/09/2017
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Revoga o § 4.º do art. 1.º, da Lei Complementar nº 558, de 17.12.08, alterada pelas Leis Complementares n.ºs 670, de 25.11.11; 697, de 31.8.12; 775, de 17.12.14 e 802, de 7.8.2015, que autoriza o Poder Executivo a conceder incentivos para fins de implantação de conjuntos habitacionais e loteamento de interesse social, que atenda à demanda exclusiva do Município, e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Revoga parcialmente o(a)
Lei Complementar nº 558, de 17 de dezembro de 2008
Anexos Norma Jurídica