Lei Complementar nº 880, de 01 de novembro de 2017
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
880
Ano
2017
Data
01/11/2017
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Altera a redação e acrescenta dispositivo da Lei Complementar nº 19, de 19.03.92, e alterações, que trata da incorporação devida em razão do exercício de cargo ou função gratificada, e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Altera o(a)
Lei Complementar nº 19, de 19 de março de 1992
Revoga integralmente o(a)
Lei Complementar nº 532, de 12 de dezembro de 2007
Revoga integralmente o(a)
Lei Complementar nº 741, de 13 de dezembro de 2013
Revoga integralmente o(a)
Lei Complementar nº 833, de 21 de março de 2016
Anexos Norma Jurídica