Lei Complementar nº 697, de 31 de agosto de 2012
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
697
Ano
2012
Data
31/08/2012
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Estende o benefício da redução de 90%
(noventa por cento) do valor de ITBI -
Imposto sobre Transmissão "Inter
Vivos" de Bens Imóveis e Direitos
Reais, previsto no inc. I do art. 3° da
Lei Complementar n° 558, de 17.12.08,
alterado pela Lei Complementar n°
670, de 25.11.11, à área onde estão
implantados os Conjuntos Residenciais
de Interesse Social "Tancredo Neves I"
e "Tancredo Neves H", construídos
pela COHAB-ST Companhia de
Habitação da Baixada Santista e área
remanescente para futuras instalações
do Conjunto Residencial de Interesse
Social "Tancredo Neves m
(noventa por cento) do valor de ITBI -
Imposto sobre Transmissão "Inter
Vivos" de Bens Imóveis e Direitos
Reais, previsto no inc. I do art. 3° da
Lei Complementar n° 558, de 17.12.08,
alterado pela Lei Complementar n°
670, de 25.11.11, à área onde estão
implantados os Conjuntos Residenciais
de Interesse Social "Tancredo Neves I"
e "Tancredo Neves H", construídos
pela COHAB-ST Companhia de
Habitação da Baixada Santista e área
remanescente para futuras instalações
do Conjunto Residencial de Interesse
Social "Tancredo Neves m
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica