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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Lei Complementar nº 376, de 23 de agosto de 2002

Fazer Nova Pesquisa

Identificação Básica

Órgão

 

Tipo da Norma Jurídica

Lei Complementar

Número

376

Ano

2002

Data

23/08/2002

Esfera Federação

Municipal

Complementar ?

Não

Matéria

 

Data de Publicação

 

Veículo de Publicação

 

Data Fim Vigência

 

Pg. Início

 

Pg. Fim

 

Ementa

Altera a redação dos incisos IV e VI e acrescenta inciso que será o XXIX ao art. 1.º da Lei Complementar n.º 216/98, que dispõe sobre o abairramento da zona urbana do Município. Proc. n.º 17503/98

Indexação

Observação

Assuntos

    Normas Relacionadas

    Altera o(a)  Lei Complementar nº 216, de 19 de novembro de 1998
     

    Anexos Norma Jurídica



    OpenAPI