Lei Complementar nº 603, de 16 de dezembro de 2009
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
603
Ano
2009
Data
16/12/2009
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Altera o Anexo II da Lei Complementar n.º 386, de 13.11.02 e suas alterações.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica