Resolução nº 35, de 17 de agosto de 2023
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Resolução
Número
35
Ano
2023
Data
17/08/2023
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Constitui CEV para acompanhar e fiscalizar a liberação e destinação da verba do Fundeb.
Autoria: Felipe Rominha.
Autoria: Felipe Rominha.
Indexação
Observação
Art. 1º - Fica constituída Comissão Especial de três Vereadores para, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, acompanhar e fiscalizar a liberação e destinação da verba do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – Fundeb.
Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Assuntos
Normas Relacionadas
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