Lei Complementar nº 165, de 16 de junho de 1997
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
165
Ano
1997
Data
16/06/1997
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
CONCEDE DESCONTO NO VALOR ANUAL DO IPTU AOS CONTRIBUINTES QUE FIZEREM ADOÇÃO LEGAL DE CRIANÇAS.
Indexação
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica