Lei Complementar nº 1.011, de 04 de dezembro de 2020

Autoriza a renovação automática das isenções de IPTU já concedidas no exercício de 2020 para o exercício de 2021, nos termos que especifica. Proc. nº 36931/20

Art. 1º Fica autorizada a renovação automática para exercício de 2021, das isenções de IPTU já concedidas para o exercício de 2020 com base no art. 163 da Lei Orgânica do Município, no art. 154 da Lei nº 1.745, de 29 de setembro de 1977, na Lei Complementar nº 34, de 19 de abril de 1993 e na Lei Complementar nº 165, de 16 de junho de 1997, concidionada à inexistência de débitos relativos a esses impostos e à Taxa de Serviços Urbanos - TSU.

Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 04 de dezembro de 2020.

PEDRO GOUVÊA
Prefeito Municipal