Lei Complementar nº 1.021, de 05 de fevereiro de 2021
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
1021
Ano
2021
Data
05/02/2021
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Matéria
Data de Publicação
07/02/2021
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do art. 37, IX, da Constituição Federal, e dá outras providências.
Proc. nº 5337/21
Proc. nº 5337/21
Indexação
contratação por tempo determinado
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 1.223, de 12 de março de 2026
Anexos Norma Jurídica