Lei Complementar nº 941, de 04 de junho de 2019
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
941
Ano
2019
Data
04/06/2019
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Cria a Ouvidoria da Guarda Civil Municipal e o cargo de Ouvidor da Guarda Civil Municipal
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Acrescenta Dispositivo
Lei Complementar nº 268, de 27 de dezembro de 1999
Acrescenta Dispositivo
Lei Complementar nº 920, de 14 de dezembro de 2018
Anexos Norma Jurídica