Lei Complementar nº 1.073, de 17 de outubro de 2022
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
1073
Ano
2022
Data
17/10/2022
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Matéria
Data de Publicação
20/10/2022
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Aprova a Planta Genérica de Valores - PGV para efeitos de cálculo de valor venal dos imóveis do Município, a partir do exercício de 2023, alterando o Anexo II da Lei Complementar n.º 386, de 13.11.02 e suas alterações e dá outras providências.
Proc. n.º 45079/22
Proc. n.º 45079/22
Indexação
Aprova Planta Genérica de Valores - PGV 2023 Lei Complementar n.º 386
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica