Lei Complementar nº 363, de 28 de dezembro de 2001
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
363
Ano
2001
Data
28/12/2001
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Altera redação do artigo 1º da Lei Complementar nº 34/93, que assegura redução do imposto predial aos proprietários titulares de domínio útil ou possuidores a qualquer título, de imóveis situados em vias públicas onde são realizadas férias livres.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Altera o(a)
Lei Complementar nº 34, de 19 de abril de 1993
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 1.044, de 25 de fevereiro de 2022
Anexos Norma Jurídica